MEI ou ME: quando vale a pena migrar

O Microempreendedor Individual é a porta de entrada formal para milhões de brasileiros. Com o MEI é possível emitir nota fiscal, contribuir para o INSS e abrir CNPJ com poucos passos. A regra do teto, porém, é o que define o ciclo de vida dessa modalidade: o faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês em média (LC 123/2006, art. 18-A; verificar valores vigentes).

Sinais de que o MEI já não comporta o negócio

O primeiro sinal é o mais objetivo: o faturamento se aproxima do teto. Se a média mensal sustenta um patamar acima de R$ 6.750, a migração para ME deixa de ser hipótese e passa a ser obrigação para não correr risco de desenquadramento. Há sinais antes disso: a necessidade de contratar mais de um empregado, pois o MEI só pode ter um funcionário, e a entrada de um sócio, já que o MEI não tem sócio.

Também vale observar o perfil de clientes. Empresas maiores costumam exigir notas de serviço com retenções e regimes que o MEI não atende. Quando o negócio começa a atender PJ de maior porte, a formalização como ME abre portas comerciais que a modalidade individual não alcança.

O que muda ao virar microempresa

A mudança de MEI para ME altera três frentes principais: tributação, folha e obrigações. No Simples Nacional, a empresa passa a recolher o DAS conforme o anexo da atividade, e não mais o valor fixo mensal do MEI. Na folha, entra a possibilidade de contratar mais empregados, com FGTS e eSocial. Nas rotinas, passam a existir obrigações mensais de contabilidade que o MEI não tinha.

Isso não é apenas custo. É o preço de uma estrutura que acompanha crescimento: emissão de notas em escala, crédito bancário em nome da empresa, contratos com clientes maiores e acesso a programas públicos de fomento.

A transição e o que cuidar para não errar

A migração envolve mudança do CNAE, novo enquadramento no Simples Nacional, abertura de conta da empresa e organização das rotinas contábeis desde o primeiro mês. Erros comuns incluem continuar operando como MEI além do teto, o que gera desenquadramento com efeito retroativo, e trocar de estrutura sem organizar o passivo do período MEI, como a Declaração Anual do MEI.

E quem ainda está abaixo do teto?

Para quem cresce de forma sustentável mas ainda cabe no limite, manter o MEI faz sentido pela simplicidade. O importante é acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano e planejar a migração com antecedência. O momento da troca define o custo fiscal de toda a transição.