Simples Nacional 2026: guia completo de faixas e anexos

O Simples Nacional é o regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para simplificar a vida fiscal de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em vez de recolher diversos tributos em guias separadas, a empresa optante paga, em regra, uma única guia mensal, o DAS, que reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS conforme a atividade.

Como o imposto é calculado

O valor do DAS não é um percentual fixo. Ele é calculado a partir da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, conhecida como RBT12. Essa receita coloca a empresa em uma faixa de um dos anexos da lei, e cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. É a parcela a deduzir que faz a alíquota efetiva crescer de forma menos abrupta conforme o faturamento aumenta.

Na prática, quem apura o imposto todos os meses é a rotina contábil da empresa, mas entender a lógica ajuda o empresário a ler o próprio DAS, acompanhar o crescimento e conversar com o contador sobre planejamento com mais autonomia.

Os cinco anexos e as faixas de cada um

O Simples Nacional possui cinco anexos, cada um destinado a um grupo de atividades. As faixas de receita são as mesmas em toda a tabela: da primeira, de até R$ 180 mil em 12 meses, até a sexta, acima de R$ 3,6 milhões. O que muda entre anexos são as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir.

As alíquotas acima são as de entrada de cada anexo, conforme o art. 18 e os anexos da LC 123/2006. Confirme os valores vigentes antes de decidir qualquer coisa com base neles.

O Fator R e a escolha entre Anexo III e Anexo V

Parte das atividades de serviço é tributada pelo Anexo V, o mais caro. Porém, quando a folha de pagamento e o pró-labore representam 28% ou mais da receita bruta, o Fator R permite a tributação pelo Anexo III, com alíquotas bem menores.

Limites do regime

Em 2026, o limite de faturamento do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões por ano. A microempresa fatura até R$ 360 mil e a EPP fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Existe ainda um sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele a empresa continua no Simples, mas o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.

Quem não pode optar pelo Simples

Há restrições importantes. O enquadramento correto no início evita retrabalho e surpresa no meio do ano. Não podem optar:

• empresas com sócio pessoa jurídica
• empresas com faturamento acima do limite do regime
• empresas com débitos fiscais não regularizados
• empresas que exercem atividades vedadas pela lei, como instituições financeiras

O papel da contabilidade na escolha do regime

O Simples nem sempre é o regime mais barato. Em atividades de margem alta, com pouca folha, o Lucro Presumido pode custar menos. A decisão exige calcular os cenários com os dados reais da empresa: faturamento, margem, folha, pró-labore e perfil de clientes. Esse cálculo periódico é exatamente o serviço de planejamento tributário que entregamos.